REURB

A REURB, prevista na lei 13.465/17, é um processo que tem como objetivo regularizar a posse da terra em áreas urbanas informais, ou seja, aquelas que não foram objeto de parcelamento, loteamento ou edificação conforme as leis urbanísticas. A regularização fundiária urbana tenta solucionar a situação de pessoas e famílias que ocupam terrenos urbanos de forma irregular, sem documentação ou com documentação precária, e que, muitas vezes, vivem em condições precárias, em situação de extrema pobreza. Esse processo envolve diversas etapas, como a identificação dos ocupantes, o levantamento topográfico e cadastral pelo município, Estado, DF ou União, a regularização da documentação do imóvel e a implementação de infraestrutura básica, como água, esgoto e energia elétrica. Destarte, a regularização fundiária urbana – REURB é uma política pública importante para garantir o direito à moradia e à cidade para todos os cidadãos, além de contribuir para a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento urbano sustentável. Importante realçar que mesmo com os vários instrumentos colocados à disposição pela Constituição Federal de 1988, em face da reserva do possível, utilizada com frequência pelos entes públicos, com recursos para investimentos cada vez mais finitos pelos entes federados, torna-se a REURB um potencial enorme de solução e pacificação da sociedade, em face do enorme déficit habitacional brasileiro.

Pelo art. 28 da Lei n. 13.465/2017, as fases da REURB são:
Fase 01 – Requerimento do(s) legitimados (s);
Fase 02 – Processamento do pedido;
Fase 03 – Análise do Projeto de Regularização Fundiária (PRF);
Fase 04 – Saneamento do processo;
Fase 05 – Decisão da Autoridade Competente;
Fase 06 – Aprovação e Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
Fase 07 – Registro Imobiliário.